Data de disponibilização: 22/05/2024
Última atualização: 15/12/2025
Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam a relação comercial e o licenciamento de uso entre a empresa 32.390.351 LINCOLN AVELAR JULIO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 32.390.351/0001-42, com sede na Rua Duzolina Corradi Matos, nº 522, Morada Nova, CEP 35680-294, Itaúna – MG, doravante denominada “UPRO” ou “LICENCIANTE”, e a pessoa física ou jurídica que adquire o direito de uso do sistema, doravante denominada “CLIENTE” ou “LICENCIADO”.
O objeto deste instrumento é o regramento da utilização do software de gestão e automação de atendimentos denominado “SISTEMA UPRO”, fornecido na modalidade Software como Serviço (SaaS), com acesso online mediante licenciamento, sendo a infraestrutura, hospedagem, ambiente operacional, manutenção e disponibilidade gerenciados exclusivamente pela UPRO.
AO CONTRATAR E UTILIZAR O SISTEMA UPRO, O CLIENTE DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO INTEGRALMENTE ESTES TERMOS.
Conceitos Importantes
Natureza e Eficácia dos Termos
Requisitos Técnicos e Condições de Operação
Delimitação de Responsabilidades e Relação com Terceiros
Objeto e Licença de Uso
Planos, Pagamento, Renovação e Cancelamento
Política de Suporte Técnico e SLA
Obrigações, Responsabilidades e Limitações
Propriedade Intelectual
Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
Disposições Gerais
Foro e Legislação Aplicável
Cliente (ou Licenciado): Pessoa física ou jurídica que adquire o direito de uso do Sistema UPro, responsável pelo pagamento, pela gestão de seus usuários internos e pela utilização da plataforma conforme estes Termos.
Sistema UPro: Software desenvolvido e de propriedade exclusiva da UPro, disponibilizado ao Cliente por meio da internet, no modelo SaaS, destinado à centralização, automação e gestão de atendimentos multicanais.
Licença de Uso: Autorização temporária, não exclusiva e intransferível para utilização do Sistema UPro, enquanto vigente o plano contratado.
Usuário: Pessoa autorizada pelo Cliente a acessar o Sistema UPro, conforme permissões definidas.
Tenant (Cliente Final): Conta criada pelo Cliente dentro do Sistema UPro para disponibilização do serviço a terceiros, no modelo SaaS.
Ao contratar o Sistema UPro, o Cliente concorda integralmente com estes Termos.
A efetivação do pagamento ou o uso do sistema implica aceitação plena, irrevogável e vinculante.
Estes Termos substituem quaisquer acordos verbais ou escritos anteriores.
A UPro poderá atualizar estes Termos a qualquer momento, sendo válida a versão publicada em seus canais oficiais.
Para acesso ao Sistema UPro, o Cliente deverá dispor de:
• Computador ou dispositivo compatível
• Navegador atualizado
• Conexão com internet estável
Toda a infraestrutura de servidores, bancos de dados, armazenamento, backups, escalabilidade e disponibilidade do sistema é de responsabilidade da UPRO.
A UPro recomenda prioritariamente o uso da API Oficial do WhatsApp (WABA).
Integrações com APIs não oficiais podem ser disponibilizadas, porém o Cliente declara ciência de que tais integrações podem sofrer instabilidades, bloqueios ou interrupções alheias ao controle da UPro.
A UPro é responsável pela operação, hospedagem, manutenção e atualização do Sistema UPro.
O Cliente é responsável por:
• A gestão de seus usuários
• A relação com seus próprios clientes finais
• A legalidade das comunicações realizadas
• O conteúdo trafegado dentro da plataforma
Não existe vínculo trabalhista, societário ou solidário entre a UPro e os clientes finais do Cliente.
A UPro concede ao Cliente uma licença de uso temporária, não exclusiva e intransferível do Sistema UPro, válida enquanto o plano estiver ativo.
É expressamente proibido:
• Copiar, vender ou distribuir o código-fonte
• Realizar engenharia reversa
• Tentar reproduzir o sistema fora da infraestrutura da UPro
A comercialização permitida ao Cliente restringe-se à revenda de acesso ao sistema (SaaS), exclusivamente dentro da infraestrutura operada pela UPro.
O Sistema UPro é comercializado por planos com vigência definida, podendo ser anuais ou conforme oferta vigente.
Parcelamentos não caracterizam assinatura mensal.
A renovação pode ser automática ou manual.
O direito de arrependimento é garantido por até 7 dias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Após esse prazo, não haverá reembolso proporcional.
Custos de terceiros integrados à plataforma, como Meta, OpenAI, SMS ou gateways de pagamento, são de responsabilidade do Cliente.
A inadimplência gera suspensão imediata do acesso ao sistema.
Canal oficial: Site Oficial da UPro/Whatsapp Oficial.
Horário: Segunda a Sexta-feira, das 08h às 18h
Prazo de resposta: De acordo com o volume de atendimentos limitado até 2 dias úteis
Inclui:
• Correção de bugs
• Esclarecimento de dúvidas operacionais
• Suporte ao funcionamento do sistema
Não inclui:
• Consultoria de marketing ou negócios
• Criação de fluxos personalizados
• Suporte a ferramentas externas
• Garantia de funcionamento de APIs não oficiais
A UPro não se responsabiliza por falhas decorrentes de:
• Serviços de terceiros
• Mudanças de políticas da Meta ou provedores externos
• Mau uso do sistema pelo Cliente
A indisponibilidade de integrações externas não gera direito a indenização ou reembolso.
Todo o código, arquitetura, documentação, marca e tecnologia do Sistema UPro pertencem exclusivamente à UPro.
O Cliente mantém a titularidade de sua marca, dados, base de clientes e conteúdo inserido no sistema.
A UPro atua como operadora dos dados, limitando-se ao tratamento necessário para a prestação do serviço.
O Cliente é o controlador dos dados pessoais de seus usuários, leads e clientes finais.
A UPro não acessa o conteúdo das mensagens, salvo mediante autorização expressa para suporte técnico.
As comunicações serão realizadas por e-mail ou pelo painel administrativo.
Condutas abusivas contra a equipe da UPro podem gerar suspensão ou rescisão do contrato.
A tolerância quanto ao descumprimento de cláusulas não implica renúncia de direitos.
Contato oficial:
Site: https://upro.com.br
E-mail: [email protected]
Whatsapp: (31) 92181-0403
Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte – MG, com renúncia expressa a qualquer outro.